Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FUMARC 2018
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq342801
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- COPASA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Saneamento - Advogado
Sobre os princípios da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que
- Aa aplicação do devido processo legal às atividades de gestão torna não recepcionadas pela Constituição vigente normas que autorizem aplicação de penalidade sem prévia oportunidade de defesa.
- Ba aplicação do princípio da autotutela para reconhecer a nulidade de ato ilícito encontra limite na prescrição da pretensão da Administração Pública.
- Co princípio da eficiência fundamenta na práxis administrativa a prática de ato em inobservância dos elementos vinculados.
- Do princípio da impessoalidade torna inconstitucional norma legal que relativize a exigência de concurso público como meio de acesso a cargo ou função pública.