Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUMARC 2018
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq342802
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- COPASA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Saneamento - Advogado
Sobre a inadimplência da Administração Pública no âmbito dos contatos administrativos, é INCORRETO afirmar que
- Aatrai na integralidade a aplicação da denominada exceção do contrato não cumprido em favor do contratado.
- Bnão é ilidida pela declaração de nulidade do contrato em relação ao objeto efetivamente executado.
- Cnão obstante a relativização da exceção do contrato não cumprido, gera para o contatado direito de rescisão do contrato.
- Do dever de pagar pela parte executada do contrato persiste ainda que o contratado tenha dado causa, com culpa, à rescisão unilateral do contrato.