Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUMARC 2018
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq342828
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- COPASA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Saneamento - Contador
O Parágrafo 5o do artigo 3º da Lei de Licitações e Contratos, dispõe que: Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para: I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.Conforme o parágrafo 6º do mesmo artigo, a margem de preferência de que trata o parágrafo 5º , acima citado, será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração, EXCETO:
- AGeração de emprego e renda.
- BImpacto ambiental e interesse público.
- CEfeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais.
- DDesenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.