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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUMARC 2018

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq343207
Banca
FUMARC
Órgão
Câmara de Pará de Minas - MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista de Compras
Acerca da alteração dos contratos firmados pela Administração Pública, à luz da Lei 8.666/1993, é CORRETO afirmar:
  1. AA Administração Pública pode alterar unilateralmente o contrato de modo a modificar a natureza do objeto, desde que não implique em aumento de preços.
  2. BA alteração unilateral do objeto, seja qualitativa ou quantitativa, gera para o contratado o direito ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro.
  3. CA Lei 8.666/1993 não impõe limites à extensão das alterações unilaterais.
  4. DO direito do contratado ao equilíbrio econômico-financeiro não se sujeita a controle jurisdicional.
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GabaritoB — A alteração unilateral do objeto, seja qualitativa ou quantitativa, gera para o contratado o direito ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro.

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