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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUMARC 2018

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq343208
Banca
FUMARC
Órgão
Câmara de Pará de Minas - MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista de Compras
A ausência de oportunidade de defesa prévia em um ato administrativo cujo objeto seja aplicação de penalidade a servidor público
  1. Aresultará na ilegalidade do ato, permitindo que a nulidade seja reconhecida judicialmente.
  2. Bresultará na ilegalidade do ato, mas a nulidade somente poderá ser reconhecida na esfera administrativa, por se tratar de matéria discricionária.
  3. Cresultará na ilegalidade do ato apenas se a autoridade que o proferiu for incompetente.
  4. Dnão gera vício, por ser a oportunidade de defesa no processo administrativo sujeita ao critério da autoridade competente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — resultará na ilegalidade do ato, permitindo que a nulidade seja reconhecida judicialmente.

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