Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUMARC 2018
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq343210
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Câmara de Pará de Minas - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Compras
A dispensa de licitação exige, como pressuposto de sua validade,
- Aa motivação da dispensa, conforme as hipóteses legalmente previstas.
- Bautorização em lei específica.
- Creferendo da Câmara Municipal em ato que anteceda a contratação.
- Dsituação de emergência reconhecida por decreto que a formalize.