Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUMARC 2018
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq343345
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Câmara de Pedro Leopoldo - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Conforme o § 2º, do artigo 3º, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Princípios), em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
- Aproduzidos no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; e, produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
- Bproduzidos no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; e, produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
- Cproduzidos no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; e, produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
- Dproduzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; e, produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.