Legislação Federal · FUMARC · 2018 | Questão sqc-qq343389

Legislação FederalLei nº 9.434 de 1997 - Remoção de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano para Fins de Transplante e Tratamento e Decreto nº 9.175 de 2017

Código: qq343389
Banca: FUMARC
Órgão: PC-MG
Ano: 2018
Nível: Superior

Cargo: Delegado de Polícia Substituto

Em relação aos dispositivos legais sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, é CORRETO afirmar:

AA retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada por dois médicos não participantes das equipes de remoção e transplante.
BA retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo de pessoas falecidas para transplantes ou outra finalidade terapêutica não dependerá apenas da autorização do cônjuge ou parente, estando também vinculada aos sistemas de saúde pública e ao delegado de polícia.
CNo caso de morte sem assistência médica, de óbito em decorrência de causa mal definida ou de outras situações nas quais houver indicação de verificação da causa médica da morte, a remoção de tecidos, órgãos ou partes de cadáver para fins de transplante ou terapêutica somente poderá ser realizada após a autorização do delegado de polícia ou do Ministério Público.
DO cadáver de pessoa não identificada não pode se prestar a qualquer doação para transplantes, exceto se autorizado pelo delegado de polícia, promotor ou juiz.

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GabaritoA — A retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada por dois médicos não participantes das equipes de remoção e transplante.

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Remoção de órgãos para transplante – Lei 9.434/1997 e Decreto 9.175/2017

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz corretamente a exigência legal de que a retirada de órgãos post mortem seja precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatado e registrado por dois médicos que não integrem as equipes de remoção e transplante. Essa regra está prevista na Lei nº 9.434/1997, regulamentada pelo Decreto nº 9.175/2017, e visa garantir a segurança e a transparência do processo.

Aspecto	Alternativa A (Correta)	Alternativa B (Incorreta)	Alternativa C (Incorreta)	Alternativa D (Incorreta)
Diagnóstico de morte encefálica	Exigido, constatado por 2 médicos não participantes das equipes de remoção e transplante	Não mencionado	Não mencionado	Não mencionado
Autorização para remoção post mortem	Não se aplica (foco no diagnóstico)	Cônjuge ou parente (correto), mas vincula a sistemas de saúde pública e delegado de polícia (incorreto)	Familiar (correto), mas exige autorização do delegado ou MP (incorreto)	Não identificado: não pode doar para transplante (correto), mas permite autorização por delegado, promotor ou juiz (incorreto)
Papel do delegado de polícia/MP	Não se aplica	Mencionado como autorizador (incorreto)	Mencionado como autorizador (incorreto)	Mencionado como autorizador (incorreto)
Exceções para cadáver não identificado	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Permite doação para transplante com autorização (incorreto)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmativa está de acordo com a legislação: o diagnóstico de morte encefálica deve ser feito por dois médicos não participantes das equipes de remoção e transplante. Esse requisito é essencial para assegurar a confiabilidade do diagnóstico e evitar conflitos de interesse.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A retirada de órgãos de pessoas falecidas depende da autorização do cônjuge ou parente maior de idade, na forma da lei, e não está vinculada a sistemas de saúde pública ou ao delegado de polícia. A menção ao delegado de polícia é inadequada: a autorização exigida é exclusivamente familiar, salvo situações de morte violenta ou com causa mal definida, em que a polícia é comunicada, mas não autoriza a remoção.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Em casos de morte sem assistência médica ou causa mal definida, a remoção de órgãos depende da autorização familiar, e não de autorização do delegado de polícia ou do Ministério Público. Estes órgãos são informados para fins de investigação, mas a autorização para a doação cabe exclusivamente à família (cônjuge ou parente maior de idade). A alternativa troca o papel dos envolvidos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O cadáver de pessoa não identificada não pode ser utilizado para transplantes, salvo para fins de pesquisa ou estudo, conforme Lei nº 8.501/1992. Para transplantes, a lei exige a identificação do falecido e a autorização da família. A autorização por delegado, promotor ou juiz não está prevista na Lei 9.434/1997 para essa finalidade.

Gabarito: letra A.

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