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Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — FUMARC 2018

Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
Código
qq343395
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Substituto
Para assegurar a garantia do direito social à saúde, a Constituição da República de 1988 criou um Sistema Único de Saúde integrado por uma rede pública regionalizada e hierarquizada, descentralizado, com direção única em cada esfera de governo, que deve oferecer atendimento de qualidade a toda a população e priorizar as atividades preventivas, sem que haja prejuízo dos serviços assistenciais. Ao Sistema Único de Saúde compete, segundo o que dispõe a CF no Art. 200, além de outras atribuições, nos termos da lei:I. executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.II. participar do controle e da fiscalização da produção, do transporte, da guarda e da utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.III. promover a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.IV. fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.Estão CORRETAS as assertivas:
  1. AI, II e III, apenas.
  2. BI, II e IV, apenas.
  3. CI, II, III e IV.
  4. DI, III e IV, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I, II e IV, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competências do SUS (art. 200 da CF)

Gabarito: letra B. Apenas os itens I, II e IV estão previstos no art. 200 da Constituição Federal, que elenca as atribuições do Sistema Único de Saúde. O item III, embora seja um campo de atuação do SUS previsto na Lei 8.080/90, não consta do rol constitucional.

Item

Conteúdo

Art. 200 CF?

I

Vigilância sanitária, epidemiológica e saúde do trabalhador

✅ Sim (inciso II)

II

Controle/fiscalização de substâncias psicoativas, tóxicas e radioativas

✅ Sim (inciso VII)

III

Habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência

❌ Não (só na Lei 8.080/90)

IV

Fiscalização de alimentos, bebidas e águas

✅ Sim (inciso VI)

Item I — ✅ Correto

Corresponde ao inciso II do art. 200 da CF: "executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador". (Fonte: CF, art. 200, II)

Item II — ✅ Correto

Corresponde ao inciso VII do art. 200 da CF: "participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos". (Fonte: CF, art. 200, VII)

Item III — ❌ Incorreto

A habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência e sua integração comunitária não estão previstas no art. 200 da CF. Essa atribuição consta na Lei 8.080/90 (art. 6º, I, "c") como campo de atuação do SUS, mas não integra o rol constitucional do art. 200. Portanto, para a pergunta que limita ao art. 200, o item está incorreto.

Item IV — ✅ Correto

Corresponde ao inciso VI do art. 200 da CF: "fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano". (Fonte: CF, art. 200, VI)

Conclusão: Corretos os itens I, II e IV → alternativa B.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere o item III (habilitação e reabilitação) como se fosse competência constitucional do SUS. Embora seja uma ação do SUS, ela está prevista na Lei 8.080/90, não no art. 200 da CF. O candidato que conhece as atribuições do SUS por outras fontes pode marcar todas como corretas (alternativa C). Atenção ao recorte da questão: "segundo o que dispõe a CF no art. 200".

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