Direito Processual Penal · FUMARC · 2018 | Questão sqc-qq343400

GabaritoA — O processo penal poderá prosseguir, mesmo que o acusado não tenha sido pessoalmente citado.

Citação no Processo Penal

Gabarito: letra A. O processo penal pode prosseguir sem que o acusado tenha sido pessoalmente citado, conforme preveem os artigos 361, 362 e 367 do Código de Processo Penal. A citação pessoal não é condição indispensável para o andamento processual, pois existem modalidades de citação (edital, hora certa) que substituem a citação pessoal e, mesmo que o acusado não compareça, o processo pode seguir.

Alternativa	Afirmação	Análise	Fundamento Legal
A	O processo penal poderá prosseguir, mesmo que o acusado não tenha sido pessoalmente citado.	Correta (Gabarito). O CPP admite o prosseguimento sem citação pessoal nas hipóteses de citação por edital, hora certa ou revelia.	Arts. 361, 362 e 367 do CPP
B	Sempre será o primeiro ato de comunicação do denunciado no processo penal.	Incorreta. A citação é, em regra, o primeiro ato, mas não "sempre", pois pode haver situações em que o réu já tenha sido comunicado por outros meios (ex.: prisão em flagrante).	Art. 351 do CPP (regra geral)
C	Estando em lugar incerto e não sabido, será citado por hora certa.	Incorreta. O local incerto e não sabido enseja citação por edital, não por hora certa. A citação com hora certa é para réu que se oculta.	Art. 361 (edital) e Art. 362 (hora certa) do CPP
D	Estando o acusado no estrangeiro, será citado por edital.	Incorreta. O réu no estrangeiro é citado por carta rogatória (art. 368 do CPP), e não por edital.	Art. 368 do CPP

Citação no processo penal

1Pessoal (regra)
- Réu é encontrado
- Processo segue com presença
2Sem citação pessoal (exceções)
- Edital (art. 361)
  - Réu não encontrado
  - Nomeia defensor dativo
- Hora certa (art. 362)
  - Réu se oculta
  - Nomeia defensor dativo
- Revelia (art. 367)
  - Citado pessoalmente e não comparece
  - Processo segue sem réu

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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o processo penal poderá prosseguir mesmo que o acusado não tenha sido pessoalmente citado. Isso é verdade. O CPP admite que o processo siga sem a presença do acusado nas seguintes situações:

Citação por edital (art. 361): se o réu não for encontrado, a citação é feita por edital e o processo prossegue, sendo nomeado defensor dativo se não comparecer (§4º do art. 363).
Citação com hora certa (art. 362): verificando que o réu se oculta, cita-se com hora certa; se não comparecer, nomeia-se defensor dativo (parágrafo único).
Revelia após citação pessoal (art. 367): o processo segue sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente, deixar de comparecer sem justo motivo.

Art. 361CPP

Art. 361 — "Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias."

Art. 362 — "Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil."

Parágrafo único — "Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo."

Art. 367 — "O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo."

Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a citação "sempre" será o primeiro ato de comunicação do denunciado no processo penal. Embora a citação seja, em regra, o primeiro ato formal de comunicação, a palavra "sempre" torna a afirmação absoluta e, portanto, incorreta. Pode haver situações em que o denunciado já tenha conhecimento da acusação por outros meios (ex.: prisão em flagrante, medidas cautelares anteriores), mas, mais importante, a própria lei prevê que a citação pode ocorrer após outros atos processuais (ex.: a denúncia é recebida antes da citação). Contudo, o erro principal está no caráter absoluto: a lei não determina que a citação seja invariavelmente o primeiro ato. Além disso, em procedimentos especiais, a ordem pode ser diversa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que, estando o acusado em lugar incerto e não sabido, será citado por hora certa. É o contrário: lugar incerto e não sabido (desconhecido) leva à citação por edital (art. 361). A citação com hora certa (art. 362) é para o caso de o réu se ocultar para não ser citado — ou seja, quando se sabe onde está, mas ele se esquiva. Portanto, a alternativa troca as duas modalidades.

Art. 361CPP

Art. 361 — "Se o réu não for encontrado, será citado por edital..."

Art. 362 — "Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa..."

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que, estando o acusado no estrangeiro, será citado por edital. Na verdade, se o acusado está no estrangeiro em lugar sabido, a citação deve ser feita por carta rogatória (art. 368). A citação por edital é cabível apenas quando o réu não é encontrado (art. 361). Assim, a alternativa erra o instrumento.

Art. 368CPP

Art. 368 — "Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento."

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a citação por edital (réu não encontrado) e a citação com hora certa (réu que se oculta) — item C —, e entre citação por edital e carta rogatória para réu no estrangeiro — item D. Lembre-se: edital é para local ignorado; hora certa para ocultação; carta rogatória para estrangeiro com endereço conhecido.

Gabarito: letra A