Direito Processual Penal · FUMARC · 2018 | Questão sqc-qq343402

GabaritoA — A cassação da fiança poderá ocorrer com a inovação da classificação do delito tido, inicialmente, como afiançável.

Liberdade provisória e fiança

Gabarito: letra A. A fiança pode ser cassada quando, por inovação na classificação do delito, reconhece-se a existência de crime inafiançável, nos termos do art. 339 do CPP. As demais alternativas erram ao negar a possibilidade de reforço (art. 325, §1º, III), ao atribuir à autoridade policial a dispensa do pagamento (art. 350) e ao afirmar que o quebramento injustificado causa perda total do valor (art. 343).

Alternativa	Afirmação	Fundamento Legal	Correta?
A	A cassação da fiança poderá ocorrer com a inovação da classificação do delito tido, inicialmente, como afiançável.	Art. 339 do CPP	✅ Sim
B	Não poderá haver reforço da fiança mediante inovação da classificação do delito.	Art. 325, §1º, III do CPP	❌ Não
C	O pagamento da fiança poderá ser dispensado pela autoridade policial, em face da situação econômica do preso.	Art. 350 do CPP	❌ Não
D	O quebramento injustificado da fiança importará na perda da totalidade do seu valor.	Art. 343 do CPP	❌ Não

Fiança (CPP)

1Cassação (art. 339)
- Inovação na classificação do delito
- Crime passa a ser inafiançável
2Reforço (art. 325, §1º, III)
- Aumento até 1.000 vezes
- Situação econômica do preso
3Dispensa do pagamento (art. 350)
- Atribuição do juiz
- Liberdade provisória sem fiança
4Quebramento injustificado (art. 343)
- Perda de metade do valor

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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 339 do CPP estabelece expressamente a cassação da fiança quando há inovação na classificação do delito e este passa a ser considerado inafiançável. A alternativa capta com exatidão essa hipótese.

Art. 339CPP

Art. 339 — Será também cassada a fiança quando reconhecida a existência de delito inafiançável, no caso de inovação na classificação do delito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que "não poderá haver reforço da fiança mediante inovação da classificação do delito". Isso é falso. O CPP permite expressamente o aumento do valor da fiança, conforme o art. 325, §1º, III, que prevê que a fiança pode ser aumentada em até 1.000 (mil) vezes, se a situação econômica do preso recomendar. A inovação na classificação pode justificar um novo arbitramento, inclusive para majoração. Portanto, o reforço é perfeitamente possível.

Código de Processo Penal:
Art. 325, §1º — Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: ... III — aumentada em até 1.000 (mil) vezes.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O erro está em atribuir à autoridade policial a competência para dispensar o pagamento da fiança. O art. 350 do CPP determina que é o juiz quem, verificando a situação econômica do preso, pode conceder-lhe liberdade provisória sem fiança (dispensa). A autoridade policial não possui essa atribuição; a dispensa é ato jurisdicional.

Art. 350CPP

Art. 350 — Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o quebramento injustificado da fiança importa na perda da totalidade do seu valor. O art. 343 do CPP é claro ao fixar a perda de metade do valor, e não a totalidade. A alternativa incorre ao superdimensionar a sanção.

Art. 343CPP

Art. 343 — O quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora duas confusões clássicas: (1) no quebramento, muitos candidatos pensam que a perda é total, mas o CPP determina apenas metade; (2) a dispensa do pagamento da fiança é ato do juiz, não da autoridade policial. Fique atento a esses detalhes numéricos e de competência.

Gabarito: letra A.