Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUMARC 2018
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq343404
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- PC-MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia Substituto
Em relação aos aspectos processuais da lei de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98), pode-se afirmar:
- AA alienação de bens objeto de medidas assecuratórias depende da existência de trânsito em julgado de sentença condenatória.
- BA competência para o julgamento do delito de lavagem de dinheiro será da justiça federal.
- CA denúncia deverá ser instruída com indícios suficientes da existência de infração penal antecedente.
- DA persecução penal em juízo depende da comprovação, mediante sentença condenatória, de infrações penais antecedentes.