Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — FUMARC 2018

Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
Código
qq343405
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Substituto
Em matéria de colaboração premiada, prevista na Lei 12.850/13, é CORRETO afirmar:
  1. AA ação penal poderá deixar de ser proposta temporariamente contra o colaborador até o cumprimento das medidas de colaboração.
  2. BA homologação do acordo de colaboração premiada independe de efetividade das informações repassadas pelo colaborador.
  3. CO acordo de colaboração deixa de ser sigiloso assim que oferecida a denúncia.
  4. DO Ministério Público não poderá dispor da ação penal caso o colaborador não seja o líder da organização e seja o primeiro a prestar efetiva colaboração.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A ação penal poderá deixar de ser proposta temporariamente contra o colaborador até o cumprimento das medidas de colaboração.

Link permanente: /questoes/qq343405