Questão de Direito Penal — Lesões corporais — FUMARC 2018
Direito Penal›Lesões corporais
Código
qq343410
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Substituto
Analise os casos hipotéticos abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
ADo alto de uma árvore, Joca atira uma fruta contra a cabeça de Maurício. Celso, percebendo a intenção de Joca, assustado e com o fim de evitar a lesão contra Maurício, empurra a vítima com força. Na queda, Maurício acaba por quebrar o braço. Nessa hipótese, tendo Celso agido de forma excessiva, deve responder por lesão corporal dolosa.
BO agente que provoca, de forma dolosa, várias lesões corporais, de natureza grave e gravíssima contra a mesma vítima, em um mesmo contexto fático, responde por crime continuado.
CPolicial Civil que, durante uma festa de casamento, confunde convidado com um “perigoso assaltante” foragido e, imediatamente, dá voz de prisão ao indivíduo que, assustado, corre do policial, fazendo com que este efetue disparos de arma de fogo que atingem mortalmente o convidado pelas costas, segundo a teoria limitada da culpabilidade, atua em descriminante putativa derivada de erro de tipo permissivo.
DSemprônio entra em luta corporal contra Beltrano, seu desafeto e, após provocar-lhe vários ferimentos, resolve matá-lo, desferindo contra ele dois disparos de arma de fogo que não atingem a vítima. Preso em flagrante, Semprônio responderá por lesão corporal, tentativa de homicídio e disparo de arma de fogo, em concurso material de crimes.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Policial Civil que, durante uma festa de casamento, confunde convidado com um “perigoso assaltante” foragido e, imediatamente, dá voz de prisão ao indivíduo que, assustado, corre do policial, fazendo com que este efetue disparos de arma de fogo que atingem mortalmente o convidado pelas costas, segundo a teoria limitada da culpabilidade, atua em descriminante putativa derivada de erro de tipo permissivo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Análise de casos hipotéticos - Lesões corporais e institutos correlatos
Gabarito: letra C. A alternativa C descreve corretamente a situação de descriminante putativa por erro de tipo permissivo, conforme a teoria limitada da culpabilidade: o policial, por erro sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação (acreditava estar diante de um perigoso assaltante foragido), atua sob a crença de licitude, o que exclui o dolo. As demais alternativas incorrem em equívocos técnicos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Celso agiu com excesso culposo, pois, embora tenha usado força para evitar lesão iminente, o resultado (braço quebrado) não foi querido nem assumido. O excesso em estado de necessidade ou legítima defesa pode ser doloso (se o agente quis o excesso) ou culposo (se decorreu de imprudência). Aqui, o excesso é culposo, portanto responde por lesão corporal culposa, não dolosa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O crime continuado (art. 71 do CP) exige que as condutas sejam da mesma espécie e realizadas em condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução. Embora a doutrina e a jurisprudência admitam a continuidade delitiva entre lesões corporais de diferentes gravidades (simples, grave, gravíssima), o enunciado não esclarece se estão presentes todos os requisitos objetivos e subjetivos. Ademais, a banca considerou incorreta a afirmação genérica de que "responde por crime continuado" sem considerar a possibilidade de concurso material se houver desígnios autônomos. Logo, a assertiva é falsa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O policial errou sobre a situação de fato: confundiu um convidado com um assaltante foragido. Acreditando estar em situação que autorizaria a prisão e eventual uso de força letal (estrito cumprimento do dever legal ou legítima defesa), ele efetuou os disparos. Esse erro recai sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação, caracterizando erro de tipo permissivo. Pela teoria limitada da culpabilidade, tal erro exclui o dolo; se evitável, o agente responderá por crime culposo. A descriminante putativa está corretamente configurada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei nº 10.826/2003) é crime de perigo abstrato e, quando empregado como meio para a execução de outro crime (no caso, tentativa de homicídio), é por ele absorvido pelo princípio da consunção. Assim, não há concurso material entre o disparo e a tentativa de homicídio. Quanto às lesões corporais anteriores, se houve dolo de lesão seguido de dolo de matar, pode haver concurso material entre lesão corporal e tentativa de homicídio, mas não com o disparo. A alternativa afirma a existência de concurso material entre os três crimes, o que é incorreto.
PEGA ESSA DICA!
Em descriminantes putativas, atente para a distinção entre erro de tipo permissivo (exclui o dolo) e erro de proibição (exclui a culpabilidade). A teoria limitada da culpabilidade adota essa separação. Além disso, lembre-se do princípio da consunção para crimes-meio e crime-fim: o disparo de arma de fogo é absorvido pelo crime mais grave quando utilizado como meio.
PEGA ESSA DICA!
L de Lesão, L de Luta
Associação para o art. 129 do CP: L de Lesão corporal lembra L de Luta (ofensa à integridade física).