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Questão de Direito Penal — Tipicidade — FUMARC 2018

Direito PenalTipicidade
Código
qq343411
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Substituto
Com relação ao iter criminis, é CORRETO afirmar:
  1. ANo crime falho ou na tentativa imperfeita, o processo de execução é integralmente realizado pelo agente e o resultado é atingido.
  2. BNão existe desistência voluntária no caso de agente que desiste de prosseguir com os atos de execução por conselho de seu advogado, já que ausente a voluntariedade.
  3. CCom relação à tentativa, o Código Penal adota, como regra, a teoria objetiva e aplica ao agente a pena correspondente ao crime consumado, reduzida de um a dois terços, conforme maior ou menor tenha sido a proximidade do resultado almejado.
  4. DO arrependimento posterior tem natureza jurídica de causa de exclusão da tipicidade, desde que restituída a coisa ou reparado o dano nos crimes praticados sem violência ou grave ameaça até o recebimento da denúncia ou queixa.
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GabaritoC — Com relação à tentativa, o Código Penal adota, como regra, a teoria objetiva e aplica ao agente a pena correspondente ao crime consumado, reduzida de um a dois terços, conforme maior ou menor tenha sido a proximidade do resultado almejado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Iter criminis

Gabarito: letra C. O Código Penal, em seu art. 14, adota a teoria objetiva da tentativa: o crime tentado ocorre quando, iniciada a execução, a consumação não se realiza por circunstâncias alheias à vontade do agente. A pena é a do crime consumado reduzida de um a dois terços, conforme a maior ou menor proximidade do resultado (art. 14, parágrafo único).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que no crime falho (tentativa imperfeita) o resultado é atingido. Na verdade, crime falho ocorre quando o agente realiza integralmente os atos executórios, mas o resultado não se consuma por circunstâncias externas. O erro está em dizer que o resultado é atingido; ele não é.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que não há desistência voluntária se o agente desiste por conselho de seu advogado. A voluntariedade exigida no art. 15 do CP refere-se à liberdade de decisão, não sendo excluída por mero conselho externo. A desistência permanece voluntária, pois o agente opta por não prosseguir. Portanto, a assertiva está errada.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta por dois motivos: (1) o CP adota a teoria objetiva, que considera a tentativa como início de execução não consumado; (2) a pena é a do crime consumado reduzida de 1/3 a 2/3, variando conforme a distância do resultado. Base legal:

Art. 14, IICP

Art. 14, II — "tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente."

Art. 14, Parágrafo único — "Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços."

Alternativa D — ❌ Incorreta

O arrependimento posterior (art. 16 do CP) não exclui a tipicidade; é causa de diminuição de pena. A pena é reduzida de 1/3 a 2/3 nos crimes sem violência ou grave ameaça, desde que haja reparação do dano ou restituição da coisa até o recebimento da denúncia ou queixa. Logo, a natureza jurídica apontada está equivocada.

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