Crimes contra o patrimônio: furto, roubo, latrocínio
Gabarito: A. A Lei 13.645/18 alterou o Código Penal para introduzir novas modalidades qualificadas ao furto (art. 155, §4º e §5º) e para modificar a majorante do roubo (art. 157, §2º), excluindo o emprego de armas brancas e restringindo a arma de fogo e explosivo. As demais alternativas apresentam erros quanto ao latrocínio, classificação do roubo e crime impossível.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei nº 13.645/18, de 24 de maio de 2018, promoveu importantes alterações no Código Penal. No crime de furto, introduziu novas qualificadoras, como furto de veículo automotor, furto de carga, furto mediante fraude, entre outras (art. 155, §4º e §5º). No crime de roubo, alterou o §2º do art. 157, substituindo a majorante genérica do emprego de arma pelo emprego específico de arma de fogo ou explosivo, excluindo, portanto, o uso de armas brancas como causa de aumento de pena. A afirmação da alternativa está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
No caso narrado, o agente mata duas pessoas (proprietário e cliente) e subtrai bens de ambos (dinheiro do caixa e carro do cliente). A doutrina e a jurisprudência majoritárias entendem que, havendo pluralidade de vítimas e de subtrações, o agente responde por mais de um latrocínio, em concurso formal de crimes (art. 70 do CP), ou, conforme o caso, em concurso material. Não se trata de crime único; a pluralidade de vítimas não é mera circunstância judicial. Assim, a afirmativa está equivocada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A classificação entre roubo próprio e impróprio diz respeito ao momento em que a violência ou grave ameaça é empregada. No roubo próprio, a violência ocorre antes ou durante a subtração; no impróprio, a violência é empregada após a subtração para assegurar a impunidade ou a posse da coisa. Ambos os crimes são comuns, ou seja, podem ser praticados por qualquer sujeito ativo, não havendo restrição a determinados agentes. A alternativa confunde o critério de distinção.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A jurisprudência majoritária (inclusive Súmula 567 do STJ) firma que a mera existência de sistema eletrônico de vigilância não torna o crime de furto impossível, pois não se trata de meio absolutamente ineficaz. O sistema pode ser burlado, e o crime é apenas tentado, não configurando crime impossível (art. 17 do CP). Portanto, a afirmativa está incorreta.
Gabarito: A (única correta).