Questão de Direito Penal — Antijuridicidade — FUMARC 2018
Direito Penal›Antijuridicidade
Código
qq343417
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Substituto
Com relação às causas de exclusão da ilicitude, é CORRETO afirmar:
AAstrogildo colocou cacos de vidro, visíveis, em cima do muro de sua casa, para evitar a ação de ladrões. Certo dia, uma criança neles se lesionou ao pular o muro da casa de Astrogildo para pegar uma bola que ali havia caído. Nessa situação, ainda que se tratando da defesa de um perigo incerto e ou remoto, a conduta de Astrogildo restaria acobertada por excludente da ilicitude.
BNo caso de legítima defesa ou estado de necessidade de terceiros, é imprescindível a prévia autorização destes para que a conduta do agente não seja ilícita.
CCaio, lutador de boxe, durante uma luta em que seguia as regras desportivas, atinge região vital de Tício, causando-lhe a morte. Ante a gravidade da situação fática, a violência não encontra amparo em nenhuma causa de exclusão da ilicitude, devendo Caio responder pela morte causada.
DNos moldes do finalismo penal, pode a inexigibilidade de conduta diversa ser considerada causa supralegal de exclusão de ilicitude.
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GabaritoA — Astrogildo colocou cacos de vidro, visíveis, em cima do muro de sua casa, para evitar a ação de ladrões. Certo dia, uma criança neles se lesionou ao pular o muro da casa de Astrogildo para pegar uma bola que ali havia caído. Nessa situação, ainda que se tratando da defesa de um perigo incerto e ou remoto, a conduta de Astrogildo restaria acobertada por excludente da ilicitude.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Causas de exclusão da ilicitude
Gabarito: letra A. A questão aborda as excludentes de ilicitude (art. 23 do CP). A alternativa A é a que a banca considerou correta, entendendo que a colocação de cacos de vidro visíveis no muro constitui ofendículo e está acobertada pelo exercício regular do direito de propriedade, ainda que o perigo seja incerto ou remoto. As demais alternativas contêm erros conceituais claros.
Excludentes de ilicitude (art. 23 CP)
1Legítima defesa (art. 25)
De terceiro
Não exige autorização prévia
2Estado de necessidade (art. 24)
De terceiro
Não exige autorização prévia
3Exercício regular de direito
Ofendículos (meios visíveis)
Perigo incerto/remoto
Desporto com regras
Acidente esportivo
4Estrito cumprimento do dever legal
5Causas supralegais
Consentimento do ofendido
Inexigibilidade (é de culpabilidade)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A banca adota o entendimento de que os ofendículos (meios de defesa preordenados e visíveis) estão abrangidos pela legítima defesa ou pelo exercício regular de direito, mesmo que o perigo alegado (futuro roubo) não seja iminente. A expressão "ainda que se tratando da defesa de um perigo incerto e ou remoto" indica que, para a banca, a excludente se aplica nessas circunstâncias. No caso concreto, a lesão causada à criança decorre de sua própria invasão ao imóvel, e o proprietário não responde penalmente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A legítima defesa de terceiro (art. 25 do CP) e o estado de necessidade em favor de terceiro (art. 24 do CP) não exigem autorização prévia do beneficiado. O agente pode agir para proteger direito alheio independentemente de consentimento, bastando que estejam presentes os requisitos legais (agressão injusta e atual ou iminente; perigo atual e inevitável).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A prática de esportes que seguem as regras estabelecidas, como o boxe, é considerada exercício regular de direito (art. 23, III, do CP). Se o lutador observa as regras esportivas, eventual resultado morte (decorrente de acidente esportivo) é abrangido pela excludente de ilicitude, não havendo crime. Assim, Caio não responderia pela morte de Tício.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A inexigibilidade de conduta diversa é causa de exclusão da culpabilidade, não da ilicitude. O finalismo penal (teoria adotada pelo CP) situa a inexigibilidade no âmbito da culpabilidade. Não há previsão de causa supralegal de exclusão da ilicitude com esse fundamento. As excludentes de ilicitude são apenas as previstas no art. 23 do CP, mais as causas supralegais como o consentimento do ofendido, quando cabível.
PEGA ESSA DICA!
Cuidado com a confusão entre ilicitude e culpabilidade. A inexigibilidade de conduta diversa é causa de exclusão de culpabilidade, enquanto as excludentes de ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal) estão taxativamente previstas no art. 23 do Código Penal.