Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FUMARC 2018
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
qq343422
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Substituto
É da competência exclusiva do Congresso Nacional, que independe da sanção do Presidente da República:
Aconcessão de anistia.
Bcriação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública.
Cfixação do subsídio do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.
Dfixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
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GabaritoC — fixação do subsídio do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competências do Congresso Nacional: exclusivas vs. com sanção
Gabarito: letra C. A fixação do subsídio do Presidente, Vice-Presidente e Ministros de Estado é matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional, exercida por decreto legislativo, independentemente de sanção presidencial (art. 49, VIII, CF). As demais alternativas referem-se a matérias do art. 48 da CF, que exigem a sanção do Presidente da República.
A banca testa o conhecimento das competências do Congresso Nacional previstas nos arts. 48 e 49 da Constituição Federal. O art. 48 enumera matérias sobre as quais o Congresso dispõe com a sanção do Presidente da República. Já o art. 49 relaciona as competências exclusivas do Congresso, exercidas por decreto legislativo, sem necessidade de sanção. Vejamos cada alternativa:
Art. 48, VIII, §4CF/88
VIII — concessão de anistia;
XI — criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;
XV — fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I
Alternativa A — ❌ Incorreta
A concessão de anistia está prevista no art. 48, VIII, e, portanto, depende de sanção presidencial para ser aprovada. Não se trata de competência exclusiva do Congresso.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública está no art. 48, XI, também exigindo sanção presidencial. Logo, não é competência exclusiva.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A fixação do subsídio do Presidente, Vice-Presidente e Ministros de Estado não consta no art. 48, mas sim no art. 49, VIII da Constituição Federal (competência exclusiva do Congresso Nacional). Essa matéria é disciplinada por decreto legislativo, independentemente de sanção do Presidente da República. Portanto, é a única alternativa que atende ao enunciado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal está expressamente prevista no art. 48, XV, e, por isso, requer sanção presidencial. Não é competência exclusiva.
Matéria
Fundamento
Sanção?
Concessão de anistia
Art. 48, VIII
Sim
Criação/extinção de Ministérios
Art. 48, XI
Sim
Subsídio do Presidente, Vice e Ministros
Art. 49, VIII
Não (exclusiva)
Subsídio dos Ministros do STF
Art. 48, XV
Sim
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as competências que exigem sanção (art. 48) pelas exclusivas (art. 49). O candidato pode confundir a concessão de anistia, que também é feita pelo Congresso, mas depende de sanção. Lembre-se: toda matéria do art. 48 passa por sanção presidencial; já as do art. 49 são resolvidas por decreto legislativo, sem participação do Executivo.