Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FUMARC 2018
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
qq343424
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Substituto
É imunidade extensível aos vereadores:
AAutorização prévia da Assembleia Legislativa, por maioria de dois terços, para ser processado penalmente.
BInviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
CInviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, e a prisão somente em caso de flagrante delito inafiançável, desde a diplomação.
DPrisão somente em caso de flagrante delito inafiançável, desde a diplomação.
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GabaritoB — Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
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Imunidade dos Vereadores
Gabarito: letra B. A única imunidade extensível aos vereadores é a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, conforme o art. 29, VIII da Constituição Federal. As demais alternativas confundem essa imunidade material com as imunidades formais (prisão e processo) reservadas aos deputados federais e senadores (art. 53, §§ 2º e 3º).
Alternativa A — ❌ Incorreta
A autorização prévia da Assembleia Legislativa para processamento penal não se aplica aos vereadores. Essa é uma imunidade formal própria de deputados estaduais (art. 27, § 1º c/c art. 53, § 3º da CF).
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o texto do art. 29, VIII da CF: "inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município". É a única previsão constitucional de imunidade para vereadores.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inclui, além da inviolabilidade, a prisão somente em flagrante de crime inafiançável desde a diplomação. Essa imunidade formal é exclusiva de deputados e senadores (art. 53, § 2º da CF). Não se estende aos vereadores.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Apresenta apenas a prisão em flagrante de crime inafiançável, que não é direito dos vereadores. A imunidade que eles possuem é exclusivamente material (inviolabilidade), não formal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao misturar a imunidade material dos vereadores (inviolabilidade) com as imunidades formais dos parlamentares federais (prisão somente em flagrante e sustação do processo). Lembre-se: o art. 29, VIII é a única norma que trata da imunidade dos vereadores; qualquer outra previsão (como a do art. 53) não se aplica a eles.