Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — FUMARC 2018
Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
- Código
- qq343427
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- PC-MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia Substituto
Sobre o regime constitucional atribuído à polícia civil e aos policiais civis, é CORRETO afirmar:
- AÀs polícias civis, dirigidas por delegados de carreira, incumbem, sem exceção, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.
- BNão é possível a acumulação remunerada do cargo de policial civil com o cargo de professor, ainda que haja compatibilidade de horários.
- CNão se garante aos policiais civis o direito à livre associação sindical, em virtude da natureza de suas atividades.
- DOs policiais civis são remunerados por subsídio fixado em parcela única, por meio de lei de iniciativa privativa do Governador do Estado, vedado o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória.