Questão de Direito Civil — Parte Geral — FUMARC 2018
Direito Civil›Parte Geral
Código
qq343436
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Substituto
Considere as seguintes afirmativas a respeito do domicílio da pessoa natural:I. Tem como regra geral o lugar onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo definitivo.II. Considera-se também como domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.III. Se houver exercício da profissão em lugares diversos, o local da contratação constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.IV. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
AI, II e III.
BI, II e IV.
CI, III e IV.
DII, III e IV.
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GabaritoB — I, II e IV.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Domicílio da Pessoa Natural
Gabarito: B (afirmativas I, II e IV corretas). A questão cobra os conceitos de domicílio voluntário (art. 70 CC), domicílio profissional (art. 72 CC) e mudança de domicílio (art. 74 CC). A afirmativa III é a única incorreta, pois o art. 72, parágrafo único, estabelece que cada um dos lugares onde a profissão é exercida constitui domicílio, e não apenas o local da contratação.
Afirmativa
Conteúdo
Fundamento Legal
Correta?
I
Domicílio geral: lugar da residência com ânimo definitivo
Art. 70 CC
✅ Sim
II
Domicílio profissional: lugar onde a profissão é exercida
Art. 72 CC
✅ Sim
III
Se profissão exercida em lugares diversos, domicílio é o local da contratação
Art. 72, parágrafo único CC
❌ Não (cada um dos lugares é domicílio)
IV
Mudança de domicílio: transferência de residência com intenção manifesta; prova por declaração ou circunstâncias
Art. 74 CC e parágrafo único
✅ Sim
Domicílio da pessoa natural
1Voluntário (art. 70)
Residência + ânimo definitivo
2Profissional (art. 72)
Lugar do exercício
Vários lugares: cada um é domicílio
3Mudança (art. 74)
Transferência + intenção manifesta
Prova: declaração ou circunstâncias
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Item I — ✅ Correto
Art. 70CC
Art. 70 — "O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo."
A afirmativa reproduz fielmente a regra geral de domicílio voluntário.
Item II — ✅ Correto
Art. 72CC
Art. 72 — "É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida."
O enunciado está em perfeita consonância com o texto legal.
Item III — ❌ Incorreto
Art. 72CC
Art. 72, Parágrafo único — "Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem."
A afirmativa erra ao afirmar que "o local da contratação constituirá domicílio". A lei diz que cada um dos lugares de exercício profissional é domicílio para as respectivas relações, e não apenas o local onde houve a contratação. Há uma indevida restrição.
Item IV — ✅ Correto
Art. 74CC
Art. 74 — "Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar."
Parágrafo único — "A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem."
A afirmativa copia exatamente o dispositivo, estando correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a expressão "cada um deles" (todos os locais onde exerce a profissão) por "o local da contratação", criando uma restrição que não existe. O candidato desatento pode achar que a regra é intuitiva (contratou ali, domicílio ali), mas o CC adota critério mais amplo: todos os lugares de exercício profissional são domicílio. Fique atento à literalidade do parágrafo único do art. 72.
Conclusão: Corretas apenas I, II e IV — alternativa B.