Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FUMARC 2018
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
qq343470
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia Civil
Nossa Constituição Federal, ao dispor sobre a “Organização dos Poderes”, trata, no Capítulo IV, das funções essenciais à Justiça: o Ministério Público, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública.Quanto ao Ministério Público, a única opção que está em conformidade com nossa Carta Magna é:
ADentre as garantias gozadas pelos membros do Ministério Público, temos a vitaliciedade após 5 anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
BInamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto de maioria simples de seus membros, assegurada ampla defesa.
CPromover o inquérito civil e ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos.
DPromover, subsidiariamente, a ação penal pública, na forma da lei.
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GabaritoC — Promover o inquérito civil e ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Ministério Público – Funções Essenciais à Justiça
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente a função institucional prevista no art. 129, III da Constituição Federal: promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. As demais opções contêm erros nos prazos, quóruns ou na titularidade da ação penal.
A banca testa o conhecimento literal das garantias e funções do Ministério Público fixadas nos arts. 128 e 129 da CF/88. Vejamos cada alternativa:
Ministério Público (CF/88)
1Garantias (art. 128, §5º, I)
Vitaliciedade
Após 2 anos de exercício
Perda: sentença transitada em julgado
Inamovibilidade
Exceção: interesse público
Decisão: órgão colegiado
Quórum: maioria absoluta
Ampla defesa
2Funções institucionais (art. 129)
Inquérito civil
Ação civil pública
Patrimônio público e social
Meio ambiente
Interesses difusos e coletivos
Ação penal pública
Subsidiária? Não
Privativa do MP
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a vitaliciedade é adquirida após 5 anos de exercício. A CF determina prazo diverso:
Art. 128, §5CF/88
vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado
O erro está no prazo: o correto é 2 anos, e não 5.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Dispõe que a inamovibilidade pode ser excepcionada por maioria simples dos membros do órgão colegiado. A CF exige quórum mais rigoroso:
Art. 128, §5CF/88
inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa
A alternativa troca maioria absoluta por maioria simples, tornando-a incorreta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz o texto constitucional:
Art. 129CF/88
promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos
A alternativa menciona apenas "interesses difusos", mas a literalidade inclui "difusos e coletivos". Contudo, essa pequena imprecisão não desnatura a conformidade essencial – a função está corretamente descrita. O gabarito oficial considera esta a única opção correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atribui ao MP o papel subsidiário na ação penal pública. A CF estabelece a titularidade como privativa do órgão:
Art. 129CF/88
promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei
O termo "subsidiariamente" está errado; a ação penal pública é função privativa do Ministério Público.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora trocas clássicas: prazo de vitaliciedade (5 anos em vez de 2), quórum da inamovibilidade (maioria simples em vez de absoluta) e titularidade da ação penal (subsidiária em vez de privativa). Memorize os números exatos e os termos literais – é o que resolve a questão.