Direito Constitucional · FUMARC · 2018 | Questão sqc-qq343476

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Código: qq343476
Banca: FUMARC
Órgão: PC-MG
Ano: 2018
Nível: Superior

Cargo: Escrivão de Polícia Civil

A Constituição Federal de 1988 elencou vários princípios processuais penais, porém, no contexto de funcionamento integrado e complementar das garantias processuais penais, não se pode perder de vista que os Tratados Internacionais de Direitos Humanos firmados pelo Brasil também incluíram diversas garantias ao modelo processual penal brasileiro. Nessa ordem, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH - Pacto de São José da Costa Rica) prevê diversos direitos relacionados à tutela da liberdade pessoal (Decreto 678/92, art. 7°), além de inúmeras garantias judiciais (Decreto 678/92, art. 8°).Diante do enunciado, é CORRETO afirmar:

APelo Princípio da Ampla Defesa, temos a abrangência do direito à defesa técnica (processual ou específica) e à autodefesa (material ou genérica), havendo entre elas uma relação de complementaridade.
BPelo Princípio da Publicidade, temos a preocupação do legislador em garantir o acesso irrestrito a todos os atos processuais, sem qualquer tipo de ressalva.
CPelo Princípio do Contraditório, temos que o brocardo in dubio pro reo só incide até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Portanto, na revisão criminal, que pressupõe o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ou absolutória imprópria, não há que falar em in dubio pro reo, mas sim em in dubio contra reum.
DPelo Princípio do Estado de Inocência, temos que, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

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GabaritoA — Pelo Princípio da Ampla Defesa, temos a abrangência do direito à defesa técnica (processual ou específica) e à autodefesa (material ou genérica), havendo entre elas uma relação de complementaridade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Processuais

Gabarito: Letra A. A alternativa descreve corretamente o princípio da ampla defesa, que abrange a defesa técnica (exercida por advogado) e a autodefesa (exercida pelo próprio acusado), de forma complementar. Esse entendimento é consolidado na doutrina e jurisprudência, com fundamento no art. 5º, LV, da Constituição Federal, que assegura aos acusados a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Ampla defesa (art. 5º, LV): Defesa técnica (obrigatória) (Exercida por advogado); Autodefesa (facultativa) (Exercida pelo próprio acusado); Relação: complementaridade

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ampla defesa se desdobra em defesa técnica (obrigatória, salvo exceções) e autodefesa (facultativa). Ambas coexistem e se complementam, não sendo excludentes. A banca acertou ao destacar essa relação de complementaridade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a publicidade é irrestrita, sem qualquer ressalva. O próprio texto constitucional admite restrições à publicidade quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (CF, art. 5º, LX). Exemplos: processos que tramitam em segredo de justiça nos casos de crimes sexuais ou para proteger a vida privada das partes.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O brocardo in dubio pro reo (na dúvida, favorece o réu) incide durante toda a persecução penal, até o trânsito em julgado da condenação. Na revisão criminal, mesmo após o trânsito, o princípio continua sendo favorável ao réu (pro reo), e não contra ele (contra reum). A revisão visa corrigir erros judiciais, e a dúvida deve beneficiar o condenado. Assim, a afirmação está equivocada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A frase transcrita na alternativa é exatamente o texto do art. 5º, LV, da CF, que trata dos princípios do contraditório e da ampla defesa. No entanto, a questão a atribui ao "princípio do estado de inocência" (ou presunção de inocência). O princípio do estado de inocência está previsto no art. 5º, LVII ("ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória"). Portanto, há confusão entre institutos distintos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca utiliza o texto literal de um dispositivo constitucional (art. 5º, LV) e o associa a um princípio diferente (estado de inocência), tentando confundir o candidato. É essencial conhecer o conteúdo de cada inciso do art. 5º para não cair nessa troca.

PEGA ESSA DICA!

Memorize os principais incisos do art. 5º da CF: LV (contraditório e ampla defesa) e LVII (presunção de inocência). Questões frequentes cobram a correta correlação entre o texto e o princípio correspondente.

Gabarito: Letra A.

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