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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FUMARC 2018

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
qq343504
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia Civil
Sobre o acesso das pessoas cegas ou com deficiência visual (Tratado de Marraquexe) à leitura, pode-se afirmar, EXCETO:
  1. ANo Brasil, o Congresso Nacional aprovou o Tratado por três quintos dos votos dos membros de cada Casa, em dois turnos, isto é, pelo procedimento previsto no art. 5º, § 3º, da Constituição.
  2. BO Tratado do Livro Acessível define as expressões “obras”, “exemplar em formato acessível” e “entidade autorizada”.
  3. CO Tratado do Livro Acessível não limita os direitos de propriedade intelectual de autores e editores.
  4. DO tratado tem por destinatários todas as pessoas: a) cegas; b) que tenham uma deficiência visual ou outra incapacidade de percepção ou de leitura que não possa ser corrigida para se obter uma acuidade visual substancialmente equivalente à de uma pessoa que não tenha esse tipo de deficiência ou dificuldade, e para quem é impossível ler material impresso de uma forma substancialmente equivalente à de uma pessoa sem essa deficiência ou dificuldade; c) que estejam impossibilitadas, de qualquer outra maneira, devido a uma incapacidade física, de sustentar ou manipular um livro ou focar ou mover os olhos da forma que normalmente seria apropriado para a leitura.
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GabaritoC — O Tratado do Livro Acessível não limita os direitos de propriedade intelectual de autores e editores.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tratado de Marraquexe (Tratado do Livro Acessível)

Gabarito: letra C. O Tratado de Marraquexe estabelece limitações aos direitos autorais para permitir a produção e distribuição de obras em formatos acessíveis a pessoas com deficiência visual ou incapacidade de leitura; portanto, a afirmação de que "não limita os direitos de propriedade intelectual" é falsa. As demais alternativas descrevem corretamente aspectos do tratado e sua incorporação no Brasil.

Alternativa A — ✅ Correta

O Tratado de Marraquexe, por ser um tratado de direitos humanos, foi aprovado pelo Congresso Nacional com o quórum de três quintos em dois turnos em cada Casa, conforme o procedimento que, nos termos do art. 5º, § 3º da CF, confere status de emenda constitucional aos tratados de direitos humanos assim aprovados. A descrição está correta.

Alternativa B — ✅ Correta

O Tratado do Livro Acessível (Tratado de Marraquexe) define, em seu texto, os conceitos de "obras", "exemplar em formato acessível" e "entidade autorizada", conforme previsto nos artigos 2 e 3 do tratado. A assertiva é verdadeira.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

O Tratado de Marraquexe, ao contrário do afirmado, estabelece limitações e exceções aos direitos de propriedade intelectual de autores e editores, permitindo a reprodução, distribuição e disponibilização de obras em formatos acessíveis sem autorização do titular, desde que observadas certas condições (artigos 4 e 5 do tratado). Portanto, a afirmativa de que "não limita os direitos de propriedade intelectual" é falsa.

Alternativa D — ✅ Correta

A alternativa reproduz corretamente o rol de beneficiários do tratado, conforme artigo 3 do Tratado de Marraquexe: pessoas cegas, com deficiência visual ou outra incapacidade de percepção ou leitura que não possa ser corrigida para obter acuidade visual substancialmente equivalente, e pessoas impossibilitadas por incapacidade física de sustentar ou manipular um livro ou focar os olhos de forma normal. A descrição está correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca testa o conhecimento sobre o conteúdo do Tratado de Marraquexe. Muitos candidatos podem pensar que tratados internacionais não podem limitar direitos de propriedade intelectual, mas o tratado justamente cria exceções obrigatórias ao direito autoral para garantir o acesso à leitura por pessoas com deficiência visual. Lembre-se: o tratado limita sim os direitos de propriedade intelectual ao estabelecer essas exceções.

Gabarito: letra C – única alternativa incorreta.

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