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Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FUMARC 2018

Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
qq343506
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia Civil
Sobre o processo de formação dos tratados internacionais, NÃO é correto afirmar:
  1. AA assinatura do tratado, por si só, traduz um aceite precário e provisório. Trata-se da mera aquiescência do Estado em relação à forma e ao conteúdo final do tratado. A assinatura do tratado, via de regra, indica tão somente que o tratado é autêntico e definitivo.
  2. BA ratificação, explica Flávia Piovesan, significa a subsequente confirmação formal por um Estado de que está obrigado ao tratado. Significa, pois, o aceite definitivo, pelo qual o Estado se obriga pelo tratado no plano internacional.
  3. CÉ competência exclusiva da Câmara dos Deputados resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais.
  4. DNão gera efeitos a simples assinatura de um tratado se não for referendado pelo Congresso Nacional, já que o Poder Executivo só pode promover a ratificação depois de aprovado o tratado pelo Congresso Nacional.
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GabaritoC — É competência exclusiva da Câmara dos Deputados resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo de formação dos tratados internacionais

Gabarito: letra C. A afirmação de que é competência exclusiva da Câmara dos Deputados resolver definitivamente sobre tratados está incorreta, pois a Constituição Federal atribui essa competência ao Congresso Nacional (art. 49, I). As demais alternativas descrevem corretamente as etapas de assinatura e ratificação.

Alternativa A — ✅ Correta

A assinatura do tratado é um ato precário e provisório; indica a autenticidade do texto e a aquiescência inicial do Estado, mas não gera obrigação definitiva. É o entendimento doutrinário pacífico.

Alternativa B — ✅ Correta

A ratificação é o ato pelo qual o Estado manifesta definitivamente sua vontade de obrigar-se pelo tratado no plano internacional, conforme a definição de Flávia Piovesan e da doutrina majoritária.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

O art. 49, I, da Constituição Federal estabelece:

Art. 49CF/88

Art. 49 — É da competência exclusiva do Congresso Nacional I — resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional

Portanto, a competência é do Congresso Nacional (bicameral), não exclusivamente da Câmara dos Deputados. Esta é a incorreção apontada.

Alternativa D — ✅ Correta

A simples assinatura não gera efeitos plenos; a ratificação pelo Poder Executivo depende de prévia aprovação do Congresso Nacional, conforme o sistema constitucional brasileiro.

Gabarito: letra C.

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