Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições — FUMARC 2018

Corte Interamericana de Direitos Humanos

Gabarito: letra D. A única alternativa correta é a D, pois o Brasil reconheceu a competência jurisdicional da Corte Interamericana de Direitos Humanos em 10 de dezembro de 1998, depositando o instrumento de reconhecimento da cláusula facultativa de jurisdição obrigatória (art. 62 da Convenção Americana). As demais alternativas contêm erros: o indivíduo não pode submeter caso diretamente à Corte (A); a Corte tem competência consultiva (B); e seu número de juízes é 7, não 15 (C).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que o indivíduo tem legitimação para submeter um caso diretamente à Corte Interamericana está errada. Nos termos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), apenas os Estados Partes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos podem submeter casos à Corte (art. 61, §1º). O indivíduo deve primeiro peticionar à Comissão, que decide se encaminha o caso à Corte. Portanto, a alternativa confunde o papel da Comissão com a legitimidade ativa perante a Corte.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Corte Interamericana possui sim competência consultiva. Conforme o art. 64 da Convenção Americana, a Corte pode emitir pareceres sobre a interpretação da Convenção e de outros tratados de direitos humanos. O próprio contexto da questão traz o art. 11 da Convenção de Belém do Pará, que autoriza Estados e a Comissão Interamericana de Mulheres a solicitar pareceres à Corte. Logo, afirmar que a Corte não apresenta competência consultiva é falso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Corte Interamericana é composta por 7 juízes, não 15. Eles são eleitos pela Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA) a partir de uma lista de candidatos indicados pelos Estados Partes. Os juízes atuam a título pessoal, mas o número correto é 7 (art. 52 da Convenção Americana). A alternativa troca o número e também menciona "Estados Membros da OEA" – na verdade, os juízes são eleitos pelos Estados Partes da Convenção, embora a OEA realize a eleição.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Brasil reconheceu a competência jurisdicional da Corte Interamericana de Direitos Humanos em 10 de dezembro de 1998, por meio do Decreto Legislativo 89/1998 e posteriormente internalizado pelo Decreto 4.463/2002. Esse reconhecimento é de caráter obrigatório e automático para casos de violações de direitos humanos ocorridas após a data do depósito. Portanto, a alternativa está correta.

Gabarito: letra D.