Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUMARC 2018
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq344301
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Câmara de Carmo do Cajuru - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
O servidor público possui direito de petição?
- ASim, em defesa de direito ou interesse legítimo.
- BSim, mas não abrange a possibilidade de constituir procurador.
- CSim, mas tal direito veda a correção de ilegalidade de ofício pela Administração Pública.
- DNão. Tal direito não alcança a pessoa física na condição de servidor.