Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FUMARC 2018
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq344304
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Câmara de Carmo do Cajuru - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Sobre a publicidade dos atos municipais, é CORRETO afirmar:
- AA escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e dos atos administrativos independe de licitação.
- BA publicação dos atos do Município pode ser dispensada por decisão do Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara, conforme a matéria.
- CA publicidade dos atos, normativos ou não normativos, poderá ser resumida.
- DNenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.