Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Ato infracional — FUNCERN 2018
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional
- Código
- qq344892
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- FUNDASE-RN
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- FUNDASE - RN - Agente Sócio Educativo - Assistente Social - Psicólogo - Pedagogo
Em relação à prática de ato infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº. 8.069/1990) estabelece que:
- Ao adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.
- Bconsidera-se ato infracional tão somente se a conduta descrita for crime.
- Cconsidera-se ato infracional tão somente se a conduta descrita for contravenção penal
- Do adolescente não tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, mas deve ser informado acerca de seus direitos.