Questões FUNDASE-RN

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Sendo assim, na divisão de competências entre os entes…

Considere o período: No entanto, se a sociedade não oferece condições e faz com que qualquer uma dessas características se torne um impeditivo à liberdade humana, então há um caso de exclusão social. No trecho, a crase é decorrente

A Constituição da República Federativa prevê expressamente princípios fundamentais que nortearão todo o ordenamento jurídico. Sobre tais princípios, é correto afirmar que:

Pelo texto constitucional, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à…

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Sendo servidor estável, somente poderá perder o cargo:

Considerando que a família é a base da sociedade, com especial proteção do Estado, é correto afirmar que:

A Administração Pública obedecerá a princípios expressamente previstos no texto constitucional vigente. Tais princípios são:

A respeito dos agentes públicos, a Constituição da República assegura que:

O ato administrativo deve apresentar determinados requisitos para sua validade. Tais requisitos são:

A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à d…

No âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), instituído pela Lei Federal nº. 12.594/2012, compete à União:

Em relação às medidas socioeducativas, a Portaria nº. 270/15-GP, de 17 de julho de 2015, estabelece que a:

A execução das medidas socioeducativas será regida, entre outros, pelos seguintes princípios:

Em relação à prática de ato infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº. 8.069/1990) estabelece que:

O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente,…

A Resolução nº. 119, de 11 de dezembro de 2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA aprovou o Sistema de Atendimento Sócio Educativo – SINASE. De acordo com tal resolução

Na organização de atendimento da FUNDASE/RN, é correto afirmar que se configuram como unidades de sua estrutura os:

A respeito da transferência interna de socioeducando, à luz das normas da Portaria nº. 355/15-GP, de 12 de novembro de 2015, assinale a afirmação verdadeira.

De acordo com a Portaria nº. 355/15-GP, de 12 de novembro de 2015, que instituiu a Central de Gerenciamento de Vagas – CGV, o acesso dos adolescentes autores de atos infracionais aos programas executados pela FUNDASE/RN, observará às seguin…

Em consonância com as normas da Portaria nº. 079/2017-GP Natal, de 26 de abril de 2017, o emprego da força dentro das unidades de socioeducação deverá ser realizado de forma diferenciada, observando os seguintes princípios: