Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — FUNCERN 2018
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- qq344894
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- FUNDASE-RN
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- FUNDASE - RN - Agente Sócio Educativo - Assistente Social - Psicólogo - Pedagogo
No âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), instituído pela Lei Federal nº. 12.594/2012, compete à União:
- Aprestar assessoria técnica e suplementação financeira aos Municípios para a oferta regular de programas de meio aberto.
- Bcriar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto
- C) estabelecer diretrizes sobre as normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.
- Dcriar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.