Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — FUNCERN 2018
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- qq345077
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- FUNDASE-RN
- Ano
- 2018
- Nível
- Fundamental
Em relação às medidas socioeducativas, a Portaria nº. 270/15-GP, de 17 de julho de 2015, estabelece que a:
- Amedida socioeducativa tem natureza de sanção.
- Bprisão domiciliar é uma medida socioeducativa.
- Cinternação provisória, antes da sentença pode ser determinada pelo prazo máximo de 30 dias.
- Dinternação provisória, antes da sentença pode ser determinada pelo prazo mínimo de 30 dias.