Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNCERN 2018
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq345078
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- FUNDASE-RN
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Sendo assim, na divisão de competências entre os entes federativos, compete à União:
- Alegislar privativamente sobre produção e consumo.
- Bexplorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado.
- Corganizar e manter a polícia militar do Distrito Federal.
- Dcriar, organizar e suprimir distritos nos municípios.