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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FUNDATEC 2018

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qq345398
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Sobre o princípio da publicidade, é INCORRETO afirmar que:
  1. AO Supremo Tribunal Federal entende ser constitucional e legítima a publicação da remuneração dos servidores públicos, com fundamento no ônus decorrente do exercício de função pública.
  2. BO Supremo Tribunal Federal entende que, em havendo conflito entre o princípio da publicidade e o da independência dos poderes, esse último deve preponderar quando um parlamentar solicita, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo informações e documentos sobre a gestão pública.
  3. CConstitui princípio constitucional que comporta exceção diante da necessidade de segurança do Estado, conforme previsão legal.
  4. DPossui amplitude maior do que a mera publicação dos atos.
  5. EConstitui uma das garantias de controle popular.
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GabaritoB — O Supremo Tribunal Federal entende que, em havendo conflito entre o princípio da publicidade e o da independência dos poderes, esse último deve preponderar quando um parlamentar solicita, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo informações e documentos sobre a gestão pública.

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