Questão de Direito Administrativo — Administração Direta — FUNDATEC 2018
Direito AdministrativoAdministração Direta
- Código
- qq345401
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- AL-RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal trata da vedação de nepotismo na nomeação de parentes para o exercício de cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. NÃO é considerado ato de nepotismo a nomeação:
- ADe irmão do administrador nomeante, servidor público estável, para o exercício de cargo em comissão.
- BDe primo do administrador nomeante para o exercício de cargo em comissão.
- CDe pai do administrador nomeante que já exercia cargo em comissão antes da edição da súmula.
- DDe tio do administrador nomeante, para o exercício de cargo em comissão por via de nepotismo cruzado.
- EDe filho do administrador nomeante, em razão da relação de confiança, para o exercício de cargo em comissão.