Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FUNDATEC 2018
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq345407
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- AL-RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Segundo o predominante entendimento da doutrina brasileira, são limitações ao poder discricionário da administração pública, EXCETO a:
- AMotivação dos atos administrativos.
- BPublicidade dos atos administrativos.
- CAdequação da conduta administrativa à finalidade pública.
- DObservância da competência e da forma do ato administrativo.
- EFaculdade de praticar ou não praticar o ato administrativo.