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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2018

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq345457
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo
Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar que:
  1. ASão declarações do Estado ou de quem lhe faça as vezes no exercício de prerrogativas públicas, manifestadas mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento e sujeitas a controle de legitimidade pelo Poder Judiciário.
  2. BO motivo e a motivação representam idêntico elemento constitutivo do ato.
  3. CA confirmação é uma das espécies de convalidação do ato administrativo efetuada pela própria autoridade que praticou o ato.
  4. DNo exercício da função administrativa, a administração pública não utiliza atos de gestão que são peculiares ao exercício da atividade privada.
  5. ESerão revogados quando não atenderem aos critérios de legalidade.
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GabaritoA — São declarações do Estado ou de quem lhe faça as vezes no exercício de prerrogativas públicas, manifestadas mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento e sujeitas a controle de legitimidade pelo Poder Judiciário.

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