Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FUNDATEC 2018
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq345458
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- AL-RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
O princípio da publicidade orienta a administração pública no trato da coisa pública, visando à supremacia e à indisponibilidade do interesse público. Logo, é INCORRETO afirmar que:
- AA regra geral é a de que atos administrativos devam ser pautados pela transparência e publicidade.
- BA publicidade e a publicação dos atos administrativos constituem ideias distintas para garantia da transparência administrativa, conforme entendimento da doutrina majoritária brasileira.
- CA publicidade é uma garantia de controle popular.
- DA publicidade permite o controle externo pelos órgãos oficiais de controle.
- EO princípio da publicidade é absoluto, não comportando exceção de qualquer natureza.