Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2018
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq345532
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- CIGA-SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
Supondo que servidor público tenha frustrado a licitude de processo licitatório ele cometeu ato de improbidade que
- Aatenta contra os princípios da administração pública e está sujeito à suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.
- Bimporta enriquecimento ilícito e está sujeito ao pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.
- Ccausa prejuízo ao erário e está sujeito à suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.
- Datenta contra princípios da administração pública e está sujeito à suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.
- Ecausa prejuízo ao erário e está sujeito ao pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.