Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FUNDATEC 2018
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
qq345534
Banca
FUNDATEC
Órgão
CIGA-SC
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Levando em consideração a Lei nº 8.987/1995, analise as assertivas abaixo:I. As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.II. A outorga de concessão ou permissão terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada.III. Não será admitida a subconcessão, em nenhuma hipótese, em concessões ou permissões.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas I e II.
EApenas I e III.
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GabaritoA — Apenas I.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Concessões e Permissões (Lei 8.987/1995)
Gabarito: letra A. Apenas a assertiva I está correta, conforme o art. 3º da Lei 8.987/1995. As assertivas II e III apresentam distorções: a outorga não tem caráter de exclusividade como regra (a exclusividade é exceção) e a subconcessão é admitida sob certas condições.
Item I — ✅ Correta
O art. 3º da lei é literal:
Art. 3Lei-8987
Art. 3º — "As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários."
Portanto, a assertiva está correta.
Item II — ❌ Incorreta
A assertiva inverte a regra e a exceção. A concessão e a permissão, por definição legal (art. 2º), são delegações não exclusivas. O caráter de exclusividade é exceção, admitido apenas quando justificada a inviabilidade técnica ou econômica. A assertiva apresenta a exclusividade como regra, o que é incorreto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a regra pela exceção: a assertiva II afirma que a outorga tem caráter de exclusividade como regra, quando na verdade a lei a trata como não exclusiva, admitindo exclusividade apenas em casos justificados.
Item III — ❌ Incorreta
A Lei 8.987/1995 admite a subconcessão, desde que prevista no contrato e expressamente autorizada pelo poder concedente, mediante licitação na modalidade concorrência (art. 25). Logo, não é vedada em nenhuma hipótese; pelo contrário, é permitida com requisitos.
Conclusão: Correta apenas a assertiva I → Gabarito: letra A.