Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — FUNDATEC 2018

Ciclo do Poder de Polícia

Gabarito: letra B (Consentimento de polícia). No ciclo de polícia, a fase de consentimento é o ato administrativo de anuência que possibilita ao particular utilizar a propriedade ou exercer atividade privada sob condicionamentos do poder público. As demais fases – ordem, fiscalização e sanção – não se confundem com esse ato.

A doutrina de Diogo de Figueiredo Moreira Neto, citada no enunciado, divide o exercício da função de polícia em quatro fases: (1) ordem de polícia (editam-se normas e ordens abstratas); (2) consentimento de polícia (atos de anuência, como licenças, autorizações e alvarás); (3) fiscalização de polícia (verificação do cumprimento das condições); e (4) sanção de polícia (punição por descumprimento). A anuência é justamente a permissão para que o particular atue, dentro dos limites impostos pela Administração.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Ordem de polícia é a fase normativa, em que se estabelecem regras e obrigações de fazer ou não fazer (ex.: leis, regulamentos, decretos). Não se trata de ato de anuência, mas de imposição de condutas.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Consentimento de polícia consiste exatamente no ato de anuência – alvará, licença, autorização – que permite ao particular usar a propriedade ou exercer atividade privada, desde que observadas as condições estabelecidas pela Administração.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Fiscalização de polícia é a fase de controle e verificação do cumprimento das normas e condições. Não é ato de anuência, mas sim de monitoramento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sanção de polícia é a fase punitiva, aplicada quando há descumprimento das normas ou condições. Não se confunde com a permissão inicial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Fomento de polícia não integra o ciclo de polícia. Fomento é atividade administrativa de incentivo e estímulo a iniciativas privadas, sem caráter de anuência ou restrição.

Gabarito: letra B.