Consórcio Público
Gabarito: letra A. O consórcio público constituído sob a forma de associação pública possui personalidade jurídica de direito público e, por força do art. 6º da Lei nº 11.107/2005, integra a administração indireta de todos os entes federativos consorciados. Essa é a regra central para definir a natureza e a vinculação do consórcio.
A questão exige conhecimento da disciplina dos consórcios públicos, especialmente a distinção entre as formas de associação pública (direito público) e de direito privado. Quando a lei autorizar a criação de consórcio como associação pública, ele será pessoa jurídica de direito público e parte da administração indireta de cada ente consorciado.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 6º da Lei nº 11.107/2005, o consórcio público com personalidade jurídica de direito público (associação pública) "integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados". Alternativa correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o consórcio tem natureza de empresa pública. Empresa pública é uma entidade da administração indireta com personalidade de direito privado, criada para exploração de atividade econômica ou prestação de serviços públicos, com capital exclusivamente público. Já o consórcio sob forma de associação pública tem personalidade de direito público e finalidade de gestão associada de serviços, não se confundindo com empresa pública.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O consórcio público não é constituído por convênio. O instrumento de criação é o protocolo de intenções, que, após ratificado por lei de cada ente consorciado, dá origem ao consórcio. Convênios são acordos de cooperação, mas não formam pessoa jurídica. A Lei nº 11.107/2005 prevê o protocolo de intenções como ato preparatório.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A afirmação de que os agentes do consórcio são regidos pela CLT é imprecisa. O regime de pessoal dependerá da opção estatutária ou celetista definida no ato de criação. Consórcios públicos de direito público podem adotar regime estatutário (servidores públicos) ou celetista, não havendo obrigatoriedade da CLT. A alternativa generaliza indevidamente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A questão especifica que o consórcio foi constituído "sob a forma de associação pública", o que lhe confere personalidade jurídica de direito público, e não de direito privado. A personalidade de direito privado é admitida quando o consórcio é criado como pessoa jurídica de direito privado, mas não é o caso do enunciado.