GabaritoE — contrato de rateio.
Gabarito: letra E. A Lei nº 11.107/2005 (Lei Geral dos Consórcios Públicos) determina expressamente que os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio (art. 8º). As demais alternativas referem-se a instrumentos jurídicos diversos, não previstos para essa finalidade específica.
A questão exige o conhecimento literal do art. 8º da Lei 11.107/2005, que é taxativo ao estabelecer o contrato de rateio como o único instrumento para transferência de recursos dos consorciados ao consórcio. Trata-se de dispositivo de memorização direta, sem margem para interpretação.
O contrato de gestão é instrumento previsto para outras parcerias (ex.: Lei 9.637/1998 – organizações sociais), mas não para a entrega de recursos ao consórcio público pela lei geral dos consórcios.
O termo de parceria é utilizado nas parcerias com organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP – Lei 9.790/1999), não sendo o instrumento adequado para consórcios públicos.
O convênio é um ajuste administrativo tradicional, mas a Lei 11.107/2005 afastou sua utilização para essa finalidade, criando instrumento próprio.
Contrato de parceria é termo genérico que não corresponde ao instrumento específico exigido pela lei. A lei fala em "contrato de rateio", não em "contrato de parceria".
A alternativa reproduz exatamente o teor do art. 8º da Lei 11.107/2005: "Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio." Este é o instrumento obrigatório, formalizado a cada exercício financeiro, conforme os §§ do mesmo artigo.
Para provas de Direito Administrativo, grave o art. 8º da Lei 11.107/2005: a palavra-chave é "contrato de rateio". A banca pode tentar confundir com outros institutos (convênio, contrato de gestão), mas a literalidade resolve.
Gabarito: letra E.
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