Questão de Direito Eleitoral — Direitos Políticos no Direito Eleitoral — FUNDATEC 2018
Direito EleitoralDireitos Políticos no Direito Eleitoral
- Código
- qq345673
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Triunfo - RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Legislativo
De acordo com as previsões legais da referida Lei, ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:
- ATratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
- BEm qualquer caso que exige o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado.
- CInvestido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- DInvestido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- EPara efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.