Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2018
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq345768
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Triunfo - RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Legislativo
Segundo Meirelles (2009), “Os atos administrativos normativos são atos que expressam em minúcia o mandamento abstrato da lei, e o fazem com a mesma normatividade da regra legislativa, embora sejam manifestações tipicamente administrativas”. Assim sendo, assinale a alternativa que NÃO se enquadra como um ato administrativo normativo.
- ADecreto Legislativo da Câmara Municipal.
- BRegimento Interno do Tribunal de Contas do Estado.
- CResolução do Tribunal Superior Eleitoral.
- DPortaria do Secretário Municipal da Fazenda.
- EInstrução Normativa da Secretaria da Receita Federal.