Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas Socioeducativas — FUNDATEC 2018
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas Socioeducativas
- Código
- qq345805
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- DPE-SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico
De acordo com o artigo 103 do ECA, “considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. Sobre a prática de ato infracional e o respectivo processo de apuração e execução, analise as assertivas a seguir:I. A criança que pratica ato infracional fica sujeita tanto a medidas socioeducativas como medidas de proteção.II. O adolescente tem direito à defesa técnica no processo de apuração de ato infracional e pode renunciar à produção de prova na audiência de apresentação.III. O prazo para recurso da Defensoria Pública contra sentença prolatada em processo de apuração de ato infracional é de 15 (quinze) dias, contado em dobro.IV. Não se admite o cumprimento provisório de medida socioeducativa.Quais estão INCORRETAS?
- AApenas I e III.
- BApenas II e III.
- CApenas II, III e IV.
- DApenas I, II e III.
- EI, II, III e IV.