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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FUNDATEC 2018

Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
Código
qq345879
Banca
FUNDATEC
Órgão
DPE-SC
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo
Para o cumprimento das funções atribuídas pelo Artigo nº 134 da Constituição Federal e no Artigo nº 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina, é necessário que a Defensoria Pública se organize administrativamente. De acordo com a Lei Complementar nº 575/2012, assinale a alternativa correta.
  1. ASão órgãos da Administração Superior a Defensoria Pública-Geral, a Subdefensoria Pública-Geral, o Conselho Superior e a Ouvidoria-Geral.
  2. BOs Defensores Públicos são órgãos de atuação.
  3. CA organização da Defensoria Pública deve primar pela descentralização, e sua atuação deve incluir atendimento interdisciplinar, bem como a tutela dos interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos dos assistidos.
  4. DA Corregedoria-Geral da Defensoria Pública é órgão auxiliar.
  5. EA Corregedoria-Geral e a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública são órgãos auxiliares.
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GabaritoC — A organização da Defensoria Pública deve primar pela descentralização, e sua atuação deve incluir atendimento interdisciplinar, bem como a tutela dos interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos dos assistidos.

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