Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FUNDATEC 2018
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qq345900
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- DPE-SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
O princípio “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal” é chamado de:
- APrincípio da legalidade e anterioridade.
- BPrincípio da excepcionalidade.
- CPrincípio do contraditório.
- DPrincípio da ampla defesa.
- EPrincípio do devido processo legal.