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Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — FUNDATEC 2018

Direito AdministrativoPrincípios da Administração Pública
Código
qq346031
Banca
FUNDATEC
Órgão
PC-RS
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - Bloco II
Sobre os princípios da Administração Pública, analise as seguintes assertivas:I. A prisão em flagrante delito de um indivíduo, sob o enfoque de não depender de prévia manifestação do poder judiciário, é uma manifestação concreta do princípio da autotutela administrativa.II. O uso moderado e progressivo da força, modulador da ação policial, encontra fundamento no princípio da proporcionalidade, que tem por objetivo evitar que a atividade coercitiva do Estado seja exercida em intensidade superior à estritamente necessária para restabelecer a ordem e a segurança pública.III. No âmbito administrativo, o acesso à informação, por se tratar de um direito público subjetivo de envergadura constitucional, derivado do princípio da publicidade e da transparência, não comporta sigilo como exceção.IV. A utilização, por parte do servidor público, para fins privados, de um bem regularmente apreendido no âmbito de uma investigação criminal caracteriza violação ao princípio da impessoalidade, sob o enfoque da finalidade, impondo o enquadramento de tal conduta em ato de improbidade administrativa.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas I e II.
  3. CApenas II e IV.
  4. DApenas III e IV.
  5. EApenas II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas II e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios da Administração Pública

Gabarito: letra C (apenas II e IV corretas). A assertiva II descreve corretamente o princípio da proporcionalidade, e a IV aponta violação à impessoalidade e improbidade. A I confunde autotutela com prisão em flagrante; a III nega, equivocadamente, a possibilidade de sigilo como exceção ao acesso à informação.

Item I — ❌ Incorreto

A autotutela administrativa é o poder de a Administração revisar seus próprios atos (anular ou revogar). A prisão em flagrante é medida cautelar de natureza penal, não um ato de controle interno administrativo. Portanto, a afirmativa erra ao associá-la à autotutela.

Item II — ✅ Correto

O princípio da proporcionalidade (explícito no art. 2º da Lei 9.784/1999) exige que a atuação administrativa seja adequada, necessária e proporcional em sentido estrito. O uso moderado e progressivo da força pela polícia é aplicação clássica desse princípio.

Art. 2Lei-9784

Art. 2º — "A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência."

Item III — ❌ Incorreto

O direito de acesso à informação é fundamental (CF, art. 5º, XXXIII), mas admite exceções de sigilo, como previsto na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). A afirmativa diz que "não comporta sigilo como exceção", o que contraria a legislação.

Item IV — ✅ Correto

O princípio da impessoalidade exige que o administrador atue sempre com finalidade pública. Usar bem apreendido em investigação criminal para fins privados constitui desvio de finalidade, violando a impessoalidade, e pode ser enquadrado como ato de improbidade (Lei 8.429/1992, art. 11).

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre institutos: na I, troca autotutela por prisão em flagrante; na III, nega a existência de sigilo, quando ele é exceção expressa. Fique atento às definições exatas de cada princípio e às exceções legais.

PEGA ESSA DICA!

Para questões de princípios, decore o art. 37, caput da CF (LIMP E) e o art. 2º da Lei 9.784/1999. Sempre desconfie de assertivas que afirmam "não comporta exceção" — quase sempre são falsas.

MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário
Direito Administrativo — Poderes Administrativos

Gabarito: letra C — corretos apenas os itens II e IV.

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