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Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — FUNDATEC 2018

Direito AdministrativoConceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
Código
qq346033
Banca
FUNDATEC
Órgão
PC-RS
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - Bloco II
Acerca da formação histórica do Direito Administrativo, analise as seguintes assertivas:I. O Direito Administrativo tem origem na Idade Média, período histórico em que a vontade do monarca passa a se subordinar à lei.II. O direito francês se notabiliza como a principal influência na formação do Direito Administrativo brasileiro, de onde importamos institutos importantes como o conceito de serviço público, a teoria dos atos administrativos, da responsabilidade civil do estado e da submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade.III. Devido à organização do Estado brasileiro, composto por diferentes entes políticos dotados de competências legislativas próprias para disciplinar suas atividades administrativas, a codificação do Direito Administrativo em âmbito nacional se torna inviável.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas III.
  3. CApenas I e II.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Formação histórica do Direito Administrativo

Gabarito: D (apenas II e III). O Direito Administrativo não tem origem na Idade Média — surge com o Estado de Direito e a Revolução Francesa, consolidando-se como ramo autônomo nos séculos XVIII e XIX. A principal influência sobre o Direito Administrativo brasileiro é o direito francês, e a federação brasileira, com múltiplos entes dotados de competência legislativa, torna inviável uma codificação nacional.

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que o Direito Administrativo tem origem na Idade Média, período em que a vontade do monarca passa a se subordinar à lei. Erro duplo: o Direito Administrativo é fruto do Estado Liberal e da Revolução Francesa (séculos XVIII-XIX), e a subordinação do monarca à lei é própria do Estado de Direito, que se consolida justamente na época do surgimento do Direito Administrativo, e não na Idade Média. Na Idade Média, vigorava o absolutismo, e não a legalidade administrativa. Portanto, a assertiva é falsa.

Item II — ✅ Correto

O direito francês é reconhecidamente a principal matriz do Direito Administrativo brasileiro. Dele importamos conceitos fundamentais como: serviço público, teoria dos atos administrativos, responsabilidade civil do Estado e submissão da Administração ao princípio da legalidade. Autores como Hauriou e Duguit foram amplamente estudados no Brasil, e o modelo do contencioso administrativo francês influenciou nossa jurisdição administrativa. A assertiva está correta.

Item III — ✅ Correto

O Brasil adota a forma federativa de Estado, com União, Estados, Distrito Federal e Municípios dotados de competências legislativas próprias para disciplinar suas atividades administrativas (CF, arts. 18, 24 e 30). Essa diversidade de fontes normativas torna impraticável uma codificação nacional única do Direito Administrativo. A doutrina é pacífica em apontar essa inviabilidade, razão pela qual temos leis esparsas (como a Lei 9.784/1999 para processos administrativos federais) e não um código administrativo unificado. Assertiva correta.

Conclusão: estão corretos apenas os itens II e III, correspondendo à alternativa D.

PEGA ESSA DICA!

Em questões de histórico do Direito Administrativo, lembre-se do tripé: (a) origem na Revolução Francesa (não na Idade Média); (b) influência francesa predominante no Brasil; (c) federalismo como obstáculo à codificação. Essa é a base de vários itens de prova.

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